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FISCALIZAÇÃO AMBIENTALO que é A fiscalização ambiental é o exercício o poder de polícia previsto na legislação ambiental. Consiste no dever que o Poder Público...
MULTAS AMBIENTAISUma duvida comum, em caso de desmatamento ou irregularidade ambiental, é a de quanto será o valor cobrado através da multa ambiental? O...
MAUS TRATOS AOS ANIMAISTema que recentemente foi muito comentado “Maus tratos aos animais” com a nova lei de proteção aos animais. Mas, o que fala essa lei?...
Alteração legislativa passa a priorizar oficialmente as citações por meios eletrônicos Sabemos que o processo eletrônico é uma realidade cada vez mais presente em nosso país, por isso, recentemente, a Lei 14.195, sancionada...
Clausula ad mensuram ou ad corpus?Muito se questiona sobre as cláusulas ad mensuram e ad corpus nos contratos de compra e venda, gerando na maioria das vezes dúvidas...
GUIA DE TRANSPORTE ANIMAL (GTA)O que é? A Guia de Trânsito Animal (GTA) é o documento oficial para transporte animal no Brasil e contém informações essenciais sobre a...
FunruralO que é o Funrural? O Funrural se trata de um imposto de caráter previdenciário que incide sobre o valor bruto da comercialização de toda...
Curiosidades Sobre o ITRQuem está obrigado a declarar? Proprietário de imóveis rurais, titulares de domínio útil, possuidores a qualquer título e usufrutuários,...
Demarcação de terras indígenas no Brasil.Por Aahrão de Deus Moraes Está sendo julgado no Supremo Tribunal Federal o polêmico processo sobre a demarcação de terras indígenas no...