Curiosidades Sobre o ITR


Quem está obrigado a declarar?

Proprietário de imóveis rurais, titulares de domínio útil, possuidores a qualquer título e usufrutuários, tanto pessoas físicas como jurídicas. Quando o imóvel pertencer a condomínio, um dos condôminos; e um dos possuidores, quando a posse for exercida por mais de uma pessoa.


Como entregar a declaração?

Pela internet, mediante preenchimento do programa específico disponível na página eletrônica da Receita Federal do Brasil.


O imposto pode ser parcelado?

Em até 4 vezes, desde que a parcela seja superior a R$ 50,00. O imposto com valor até R$ 100,00 deve ser pago em quota única.


Qual a multa para quem perder o prazo?

A multa é 1% por mês ou fração ou atraso para quem tem imposto a recolher, não inferior a R$ 50,00.


O que ocorre com o produtor que não declarar?

Acaba por ser multado, perde a possibilidade de usar o ITR (VTN) daquele ano para calcular o imposto de renda em eventual venda da propriedade, e perde também a certidão negativa do imóvel, documento exigido para acessar o crédito rural e outras formas de financiamento da atividade; ele ainda, pode, eventualmente, ensejar fiscalização.


O que ocorre se o produtor declara valor de terra nua menor que o preço da referência?

Geralmente ocorre fiscalização. O produtor terá que comprovar, mediante laudo específico, pelas regras da ABNT, que sua propriedade, especialmente o valor da terra nua, é menor que o que consta do SIPT.


O que acontece se o produtor não entrega o Ato Declaratório Ambiental (ADA)?

As áreas ambientalmente protegidas passarão a integrar o cálculo do ITR. Ou seja, o produtor receberá uma cobrança da diferença entre o cálculo que apresentou e o aceito pela Receita Federal.


O que acontece se o produtor não tem Reserva Legal Averbada?

Caso o produtor não tenha a Reserva Legal Averbada na matrícula do imóvel e ainda não tenha apresentado Cadastro Ambiental Rural (CAR), o entendimento do Fisco é pela inclusão da área no cômputo do ITR.


Propriedade rural em área urbana deve recolher ITR?

Sim. O critério predominante é a destinação da propriedade e não a localização. A área explorada como rural, ainda que dentro do município, deve recolher ITR e não IPTU.

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