Na última terça-feira, 14, o Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, regulamentou o programa “Essa Terra é Nossa”, que tem como principal objetivo a convalidação de títulos paroquiais rurais.
Por meio do Diário Oficial do Estado, foi assinado e publicado o decreto que irá regulamentar a Lei n° 3.525/19, que versa sobre os procedimentos para o reconhecimento e a convalidação desses imóveis rurais, onde a origem não seja em títulos de alienação ou concessão expedidos pelo poder público, incluindo os seus desmembramentos.
Essa regulamentação tem como implantar uma regularização fundiária, para dar condições para os pequenos produtores rurais do estado.
O lançamento oficial está previsto para o dia 22 de julho, às 10:00, pelos canais oficiais do Governo do Tocantins, pela internet.
Como irá funcionar?
Afim de ser menos burocrático e agilizar o processo, a Agência de Tecnologia da Informação – ATI criou um sistema on-line, onde o procurador habilitado no Instituto de Terras do Tocantins- ITERTINS e no Instituto de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, fará o trâmite dos documentos e a solicitação para a regularização da propriedade, observando os documentos solicitados no decreto.
O processo de regularização do título terá início pelo responsável técnico credenciado nos órgãos, que deverá elaborar uma Planta (mapa) e memorial descritivo do imóvel.
Após isso, o ITERTINS irá analisar os documentos que foram enviados e, no prazo de 15 (quinze) dias, irá analisar e manifestar sobre o pedido.
Caso o pedido for deferido, o ITERTINS irá proceder a emissão do Termo de Reconhecimento e Convalidação e, consequentemente, o envio dos documentos para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Importante destacar, que o imóvel não poderá ser superior à 2.500 há e, também, inferior a fração mínima fixado a cada município pelo INCRA.