Loteamentos Fechados

Inicialmente cabe o esclarecimento acerca do conceito de Loteamento, assim, em seu modo convencional é a divisão voluntária do solo em unidades edificáveis, denominados lotes, com abertura de vias e logradouros públicos, na forma da legislação pertinente.


Estão sujeitos as normas civis estabelecidas na Lei 6.766/79, com a alteração introduzida pela Lei 9.785/99.


O loteamento urbano convencional está disciplinado por legislação própria que ordena desde a sua formação até a alienação e utilização das unidades edificáveis, dos espaços livres e das vias públicas de uso comum do povo.


Nesta espécie, as vias de circulação e os logradouros públicos, que passam ao domínio público, tem sua utilização assegurada apenas aos proprietários dos lotes, o que se faz mediante permissão ou concessão de uso, nos termos do Decreto 271/67.


Nesta figura de loteamento, os espaços comuns, as vias, as praças e os mais diversos equipamentos são transferidos ao poder público (município), e não há como fugir disso, pois nos loteamentos há a obrigatoriedade de transferência das vias internas e praças à administração pública, por força do art. 22 da lei 6.766/79.


Contudo, o município pode, através de concessão ou permissão, autorizar a utilização apenas aos proprietários dos lotes, que se frise, não são condôminos, mas que podem vir a ser, bastando que haja a aquisição em comum da propriedade (lote) por mais de uma pessoa.


Com relação às despesas oriundas das áreas comuns, considerando que cada morador é proprietário apenas do seu lote, não há frações ideias nem condomínio. Assim, o morador é responsável somente pelo pagamento do IPTU do seu imóvel.


Para cobrar dos moradores as despesas das áreas comuns é preciso haver um Regulamento, registrado na matrícula e nas escrituras de compra e venda, assim o adquirente estará obrigado a contribuir com as despesas de manutenção do espaço comum.


Consulte seu advogado sobre todas as cláusulas do contrato de compra e venda e o memorial descritivo do empreendimento para fazer um investimento com segurança, sabendo exatamente quais serão seus direitos e obrigações.

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