Usucapião de bem público! É possível?

Usucapião é o direito que uma pessoa que detém sobre a utilização da posse de um imóvel durante um certo tempo, passando da qualidade de possuidor para se tornar proprietário.


Exemplificando, uma pessoa que fica na posse de um imóvel rural continuamente durante um certo período de tempo, sem que o proprietário manifeste qualquer oposição, poderá adquirir a propriedade, sem ter que pagar pela mesma, através do instituto da usucapião. Isso se dá porque a lei beneficia aqueles que dão utilidade à terra, plantando, colhendo, alimentando-se dela, gerando empregos direitos e indiretos, e não, aquelas pessoas que são proprietários de terras, mas nelas não aplicam a sua função social.


Sem adentrar nas modalidades (judicial e extrajudicial) e nos inúmeros tipos de usucapião (33 ao todo), tudo já explanado na semana passada no aqui nas nossas redes sociais, a pergunta aqui é mais específica.


É possível usucapião de bem público?


Antes de responder à seguinte indagação, primeiro precisamos informar a existência da redação dos artigos 183 e 191 da Constituição Federal, segundo o qual:


Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.


Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.


Importante também a leitura do artigo 102 do Código Civil, em que, “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”.


O certo é que quase todo estudante de direito durante as aulas de direito civil, na parte de direitos reais, ouve do seu professor: “É proibido usucapião de bem público!”


Em que pese tudo isso aí, a pergunta que não se cala ainda é: É possível a usucapião de bem público?


A nossa resposta é ...........(suspense).......... SIM!


À princípio, justiça seja feita, cabe relatar que eu, Aahrão, durante a minha faculdade de direito, lá no ano de 2007, nas aulas do professor @Ricardo Pereira, na Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), em Campo grande/MS, informou à turma acerca da possibilidade em alguns casos da usucapião de bem público.


À época, me parecia muita teoria, sem aplicação prática. Hoje, não mais!


Passamos às conclusões sobre a possibilidade da usucapião de bem público.


Entendo que se trata de um conflito, apenas aparente de normas, ambas constitucionais. Uma das cláusulas pétreas contidas no famoso artigo 5º da constituição, diz respeito à função social da propriedade, que na sua essência traz consigo a necessidade de um imóvel rural, por exemplo, atender às suas principais finalidades, a produção agrícola, moradia, sustento, etc. E temos o citado parágrafo único do artigo 183 e 191 da Constituição Fedral, que diz que não é possível a usucapião de bens públicos.


É importante esclarecer que o primeiro dispositivo é tratado como princípio constitucional, claúsula pétrea, enquanto o segundo, trata-se de mero texto constitucional, que não goza de uma prerrogativa especial, que bem poderia estar apenas do texto do código civil, infraconstitucional, igual a previsão do artigo 102 do Código Civil está!


Nesse conflito aparente, temos que considerar, em especial, o preceito da função social da propriedade contudo no artigo 5º e o direito social à moradia, inscrito no artigo 6º da Constituição da República, prevalescendo à qualquer outra norma num degrau abaixo de hierarquia.


Assim, temos que todos esses textos constitucionais não são conflintantes, bem pelo contrário.


Eles são pacíficos entre si, sempre na busca dos preceitos almejados pela nossa sociedade.


Assim entendo, à fim de solucionar o problema dos bens públicos que não cumprem a sua função social, a Presidência da República no ano de 2001 editou a medida provisória nº. 2.220, estabelecendo a concessão de uso especial de imóveis públicos para fins de moradia, cujo texto do regramento legal é, puramente, uma usucapião. Vejamos:


Art. 1º Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.


O próprio Estado do Tocantins, desde o ano de o ano de 1987, já admite a possibilidade de usucapião de bens estaduais, públicos, conforme disposto no artigo 20 da Lei nº. 87, de 27 de outubro de 1987. Vejamos:


Art. 20. É facultado ao ocupante de área de terras públicas não superior a 50 há (cinquenta hectares), por cinco (05) anos consecutivos e que não tenha sofrido oposição e não sendo proprietário de outro imóvel rural, tornando-a produtiva por seu trabalho e de sua família, tendo nela morada habitual e cultura efetiva, o direito de adquirí-la nos termos do art. 191 da constituição Federal.

Parágrafo único. Os posseiros que preencher os requisitos constitucionais a que se refere o artigo, deverão fazer requerimento ao Instituto de Terras do Estado do Tocantins - INTERTINS, que promoverá as diligências.


No Poder Judiciário, existem inúmeras decisões que já reconhecem a possibilidade da usucapião de bens públicos, encarando a problemática sob o prisma da necessidade se dar a função social à terra, à propriedade, e não em manter os imóveis públicos sem destinação, irregulares. Importante esclarecer que o dever de regularização fundiária é obrigação do poder público.


À bem da verdade, as decisões favoráveis ao reconhecimento da usucapião são minoritárias, porém, respondendo conclusivamente ao questionamento inicial, sim, é possível a usucapião de bem imóvel!

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