TJSP decide que somente engenheiros e arquitetos podem fazer avaliação de venda e locação de imóveis



Em acórdão julgado pelo Colegiado do TJSP, em 10/01/2021, no Agravo de Instrumento nº 2251344-07.2020.8.26.0000, o Desembargador Relator Celso Pimentel considerou em seu voto que “avaliação de imóvel e de aluguel constitui matéria técnica afeta à engenharia e à arquitetura e não se admite a nomeação de corretor de imóveis para a perícia” e que “o grau de confiança no profissional constitui fato relevante, mas não autoriza a atribuição da perícia a corretor de imóveis”.


A decisão é válida para o referido processo, entretanto gera jurisprudência que deverá ser compilada a outras de mesmo entendimento e levadas pela Comissão Temática Engenharia de Avaliações e Perícias (CTEAP) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) neste ano para questionamento sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que em 2013 concedeu aos corretores de imóveis a atribuição de fazerem avaliações mercadológicas.


O Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Joel Kruger, defende a atuação dos profissionais de engenharia na elaboração de laudos com embasamento em metodologia apropriada.


Segundo o art. 7º, alínea c, da Lei 5.194/1966 entre as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo estão os estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica.


Já o art. 3º da Lei 6.530/1978 define que compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.


O coordenador da CTEAP Conselheiro Federal Eng. Agr. Anibbal Margon entende que “a garantia de que uma obra é sólida, bem construída e de que não causará perdas patrimoniais ou acidentes que ponham a vida dos cidadãos em risco só pode ser dada por um engenheiro. Assim como no caso dos imóveis rurais, onde são aplicados conhecimentos de solo, hidrologia, culturas cultivadas, questões ambientais, topografia e outros, ou seja, é necessário ter formação em engenharia agronômica”.


Texto por: Brenda Aires Rodrigues, bacharel em Direito pela Universidade Católica do Tocantins - UNICATÓLICA/TO.

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