PROAGRO: Saiba como funciona!

O programa de garantia da Atividade Agropecuária- PROAGRO foi criado pela lei n° 5.969/73 regido também pelas disposições da Lei n° 8.171/91 ambas regulamentadas pelo decreto n° 175/91.


O PROAGRO é um instrumento de política agrícola criado para que o produtor rural tenha garantido um valor complementar para pagamento do seu custeio agrícola em casos de ocorrência de fenômenos naturais.


O PROAGRO é custeado por recursos alocados pela União e dos provenientes da contribuição que o produtor rural paga, bem como das receitas obtidas com a aplicação do adicional recolhido, e administrado pelo Banco Central do Brasil e operado por seus agentes, representados pelas instituições financeiras autorizadas a operar em crédito rural.


Quando o pedido de cobertura do PROAGRO é negado pelo agente financeiro, o produtor poderá recorrer a única instância recursal administrativa, a Comissão Especial de Recursos, que é um órgão colegiado, ligado ao Ministério da Agricultura.


Assim, de forma sucinta, tem-se que o objetivo do programa é garantir a amortização de custeio agrícolas objeto de financiamento, no caso de ocorrência de sinistro na lavoura, na proporção das perdas apuradas e permitir o recebimento dos recursos próprios comprovadamente aplicados na lavoura.

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