O que você precisa saber o Contratos Agrários?

Os contratos de forma geral buscam abarcar as relações entre dois polos com os mesmos interesses, direcionando os direitos e obrigações de ambos. No contrato agrário não é diferente, observando as relações de cunho agrário como serviços e demais atividades agropecuárias e de exploração, seja para adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos sobre a produtividade da terra.


O Código Civil de 2002 e o Estatuto das Terras (como lei específica), são as normas jurídicas atuais utilizadas para regulamentar os contratos agrários, quando uma delas for omissa em relação a uma temática utilizará a outra de forma subsidiária.


Dos elementos obrigatórios dos contratos típicos:


O Direito Agrário prevê em suas formas de contrato elementos obrigatórios que devem haver para sua validade, vejamos alguns deles:


- Conservação de recursos naturais;

- Aplicação dos prazos estabelecidos em lei;

- Proteção do mais fraco na relação contratual;

- Valores do aluguel fixados dentro dos limites legais;

- Proibição de prestação de serviços gratuitos pelo arrendatário e parceiro outorgado;

- Proibição de usos e costumes predatórios da economia agrícola (art. 92 do Estatuto da Terra, art. 13, I, Lei nº 4.947/66 e art. 13, VII, b, do Dec. 59.566/66).


Portanto, a legislação regulamenta os próprios requisitos a serem aplicados nos contratos agrários.


Tipos de contratos agrários típicos:


CONTRATO DE ARRENDAMENTO


É uma das modalidades de contrato agrário típico e vem com legislação própria para aplicação, vejamos o que preceitua o art. 3º do Decreto nº 59.566/66:


Art 3º. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.


O arrendatário terá direito portanto, de fazer o uso e gozo do solo, de acordo com a legislação do uso do solo, com atividades agrárias permitidas por lei. Já o arrendador, terá o direito de receber o aluguel pela terra arrendada, apenas isso.


O valor do arrendamento não pode ser superior à 15% do valor do cadastral do imóvel, (situação que vem mudando de acordo com a jurisprudência atual, que tem admitido que o percentual limitativo recaia sobre o valor real do bem e de suas benfeitorias, já que o valor cadastral se encontra desatualizado), incluindo as benfeitorias que forem estipuladas no contrato, exceto se o arrendamento for parcial e recair sobre glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, quando a remuneração poderá chegar a 30%.


Uma observação importante é com relação à forma de pagamento, que pode ser feita em dinheiro ou até mesmo em produto.


CONTRATO DE PARCERIA RURAL


O contrato de parceria é regulamentado pelo art. 96, V do Estatuto da Terra, e fixa as quotas-limites de repartição dos frutos do contrato de parceria, já que é um contrato que visa a partilha dos frutos na proporção fixada, bem como os riscos do empreendimento, conforme o art 4º do Decreto 56.566/66, vejamos:


Art. 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de partes do mesmo, incluído ou não benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos de caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei.


Quanto ao termo “por tempo determinado ou não”, temos que nos atentar que o Estatuto da Terra prevê contratos com prazo de no mínimo 3 (três) anos, quando estes forem omissos em relação ao prazo dos contratos de parceria.


Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: [...] V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:


a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro;


b)prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola;


c) bases para as renovações convencionadas;


d) formas de extinção ou rescisão;


e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos;


f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;

VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:

a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua;

b) 25%(vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada;

c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia;

d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso;

e) 50%(cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria;

f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido;


São as características principais do contrato de parceria, devendo ser obedecidas a fim de validação do contrato. Outra situação não menos importante é em relação a nomenclatura instituída nos contratos, portanto, caso o contrato seja de parceria mas na sua essência seja declarado um contrato de trabalho, deverá ser aplicado a CLT.


Portanto, observa-se que os contratos agrários tem regimento próprio, o Decreto 59.566/66, tendo todos os contratos a finalidade de exploração da terra e seus produtos, mediante valores a serem pagos a título de arrendamento ou parceria, devendo sempre ser observado os recursos naturais, e trazendo os contratos prazos e porcentagens pactuadas para a exploração, sempre respeitando a legislação existente que circunda as atividades rurícolas.


Qualquer cláusula contratual que contrarie o disposto no Decreto 59.566/66, será nula de pleno direito e não terá nenhum efeito. O Estatuto da Terra, a Lei 4947/66 e o Regulamento estabelecem regras obrigatórios para os contratos Agrários que devem ser obedecidas. Em casos de descumprimento das obrigações, aplica-se ainda a regra do art. 389, do Código Civil, que dispõe: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regulamente estabelecidos e honorários de advogado.


Converse com um profissional especializado e de sua confiança, confiando-lhe a elaboração dos referidos contratos.

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