O QUE FAZER QUANDO VOCÊ RECEBE UMA INFRAÇÃO AMBIENTAL


O auto de infração Ambiental é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras de proteção e recuperação do meio ambiente. Ele é emitido pela autoridade responsável pela fiscalização, quando há provas de qualquer irregularidade.


As infrações serão conferidas em um processo administrativo próprio, nele será apurada os fatos da ocorrência. Nesse ponto caso haja interesse, o proprietário autuado poderá recorrer da infração dentro do prazo especificado pelo órgão que é responsável pela autuação.


As infrações ambientais podem gerar as seguintes penalidades:


advertência;

multa simples;

multa diária;

apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

destruição ou inutilização do produto;

suspensão da venda e fabricação do produto;

embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

demolição de obra; e restritiva de direitos.


O valor da multa é do mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o máximo de R$ 50.000.000,00(cinquenta milhões de reais).

Importante ressaltar que caso o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, as sanções serão cumulativas.


Já no caso de o proprietário cometer outra infração ambiental, dentro do prazo de cinco anos pode, ele, agravar a sua situação com pena mais séria. Essa situação recebe o nome de “Reincidência”.


Proprietário, foi multado? Entre em contato com um advogado especialista para demais esclarecimentos e a regularização da sua situação!

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