O que é uma Ação de Imissão na Posse?


Muita gente confunde a ação de reivindicatória com a ação de imissão na posse. De fato, elas pertencem a uma mesma categoria de ação, as petitórias, porém, cada uma serve para uma situação específica, não podendo ser confundida, sob pena de sua ação ser extinta sem exame de mérito por impropriedade da via eleita.


A ação de imissão na posse serve, por exemplo, para aquela pessoa que comprou a propriedade, registrou sua compra, porém, não recebeu a posse do vendedor.


Existem algumas decisões, onde se destaca uma específica do superior tribunal de justiça (RESP 1.724.739), que admitiu o manejo de ação de imissão na posse, mesmo quando o comprador daquele imóvel não tenha levado o contrato ou a escritura pública ainda para registro, ou seja, oficialmente, não não seria o proprietário do imóvel.


Porém, decisões nesse sentido são minoria, sendo importante que se promova e o registro da compra, tornando-se proprietário do imóvel, para depois ingressar com a ação de imissão na posse e tomar o bem para si.


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