O direito de arrependimento no contrato de compromisso de compra e venda

O Compromisso de compra e venda nada mais é que um contrato preliminar que através dele, via de regra o vendedor se preocupa quanto ao recebimento e o comprador se a documentação do imóvel está regular.


Quando o assunto envolve a compra de imóvel, seja ela ainda uma promessa ou um contrato definitivo de venda e compra, faz-se presente cláusula que preveja a irretratabilidade, irrevogabilidade e posteriormente cláusula de arrependimento.


O arrependimento de compra está previsto no Código Civil no artigo 420, e se as partes o estipularem no contrato a consequência é a perda do sinal ou a devolução em dobro, em conformidade com cada caso.


Muitas vezes os contratos preveem penalidades muito além disso, mas conforme a Súmula do 412 do STF, não é possível indenização maior a título de perdas e danos podendo ser cobrado a mais apenas juros moratórios e encargos processuais.


Quando o valor da compra é muito atraente ou ainda qualquer das partes não quer desfazer a venda, a melhor alternativa é o contrato com cláusula expressa de irrevogabilidade e irretratabilidade sem previsão alguma de arrependimento, constando expressamente casos em que o contrato pode ser resolvido que não caracterize arrependimento.


Quando a aquisição de imóvel ocorre na planta, através de contrato de adesão, em relação típica de consumo, a cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade adquire relevância muito maior para o comprador.


Entretanto, quem acredita que, em uma aquisição de imóvel na planta, caso o comprador desista do negócio, seja no começo ou no meio da relação com a vendedora, perderá apenas a parcela referente ao sinal do preço, engana-se.


Na promessa de venda e compra de imóvel na planta, quando o contrato prevê cláusula de eventual inadimplência do comprador a restituição ocorre de forma escalonada e sempre a critério exclusivo da vendedora.


Portanto, antes de assinar um compromisso de compra e venda de imóvel, deve-se entender a necessidade do registro para maior segurança jurídica e principalmente a amplitude do direito obrigacional de tal contrato, sendo recomendável sempre a assessoria de um advogado de confiança antes da assinatura do contrato, para que se verifique as cláusulas.

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