Lei de Terras

A Lei de Terras, como ficou conhecida a Lei n° 601 de 18 de setembro de 1850, sancionada por D. Pedro II, foi a primeira iniciativa no sentido de organizar a propriedade privada, determinou parâmetros e normas sobre a posse, manutenção, uso e comercialização de terras no período do Segundo Reinado.


A lei em questão, determinou que o único meio de aquisição de terra seria por compra e venda, inviabilizando assim o sistema de posse ou doação para transformar uma terra em propriedade privada.


Ademais, dificultou a compra ou posse de terras por pessoas pobres, favorecendo o uso destas para fins de produção agrícola voltada para a exportação.


O governo imperial pretendia arrecadar mais impostos e taxas com a criação da necessidade de registro e demarcação de terras. Esses recursos tinham como destino o financiamento da imigração estrangeira, voltada para a geração de mão-de-obra, principalmente, para as lavouras de café.


Favoreceu desta maneira os grandes proprietários rurais, que passavam a ser os únicos detentores dos meios de produção agrícola, principalmente a terra, no Brasil.


Um dos principais objetivos da lei era tornar as terras um bem comercial, tirando delas o caráter de status social derivado da simples posse.


Muito embora não tenha havido revogação formal, considera-se que a mesma foi derrogada quando da edição da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (o "Estatuto da Terra"), que trata do mesmo assunto.

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