Foi proferida sentença pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Palmas, determinando a regularização, transferência e o adimplemento de débitos de imóvel urbano, vendido por meio de procuração pública.
Anos atrás, a Requerente outorgou uma Procuração Pública que dava a Requeridos amplos poderes para a transferência da propriedade e os seus tributos, representando a efetiva venda do bem.
No entanto, a adquirente não efetuou a transferência do imóvel, nem mesmo pagou os impostos relativos ao bem, o que levou o nome da vendedora à dívida ativa, além de responder a ações de execução fiscal, em razão das dívidas de IPTU.
Na sentença, o Juiz de Direito Dr. Luciano Rostirolla afirmou que: “Como a ré é de fato a proprietária do imóvel, deve diligenciar no sentido de regularizar sua situação, não podendo a pendência permanecer de maneira indefinida, até porque os ônus recaem sobre quem o imóvel está registrado, no caso, a parte requerente”.
Houve a condenação da compradora na obrigação de regularização e transferência do imóvel, bem como o adimplemento dos débitos que recaem sobre o mesmo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitados a R$ 20.000,00, além de danos morais no valor de R$ 8.000,00.
“É importante esclarecer que a venda de imóvel não pode ser feita por Procuração, pois esta não dá direito ao adquirente à transferência do bem. A compra e venda de um imóvel, deverá sempre ser realizada por meio de Contrato de Compra e Venda (pagamento à vista) Compromisso de Compra e Venda (pagamento mediante parcela) ou Promessa de Compra e Venda (Pagamento de parcelas quando o imóvel ainda não existe) sucedido de Escritura Pública de Compra e Venda”, afirma Dr. Aahrão Moraes, advogado responsável pela causa.
Posteriormente, a referida Escritura deverá ser levada à Registro e assim, enfim, haverá a conclusão da negociação com o registro do imóvel efetivado em nome do adquirente.
É recomendável sempre a consulta a um advogado atuante em Direito Imobiliário para a segurança da Compra e Venda e Imóveis.