Justiça Federal acata pedido do MPF e declara inconstitucional norma da Funai


A Justiça Federal declarou, no dia 26 de janeiro de 2021, que a Instrução Normativa 09 (IN 09) da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) é inconstitucional e ilegal. A decisão foi tomada a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em Rondônia.


Segundo a IN 09, as terras indígenas não homologadas não deveriam ser incluídas no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Incra e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), que funciona como uma base de dados centralizada para armazenamento de informações fundiárias a fim de orientar políticas de regularização e destinação de terras.


De acordo com a decisão, por desconsiderar a inclusão das terras indígenas em processo de demarcação, a orientação da IN 09 incentivava a grilagem, pois permitia que os posseiros tivessem declaração emitida pela própria FUNAI de que os limites de determinado imóvel não estavam dentro de terra indígena homologada.


Para o Juiz Federal, Dr. Shamyl Cipriano, “essa situação afeta direitos indígenas reconhecidos nos planos constitucional e internacional, podendo, inclusive, expor a República Federativa do Brasil a sanções internacionais.” além de colocar “no horizonte da questão fundiária brasileira grandes embaraços e conflitos, na medida em que gera expectativas sobre particulares em relação a terras com situação jurídica controversa.”


Então, diante do acolhimento do pedido do MPF, a FUNAI deverá, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), manter ou incluir no SIGEF e no SICAR (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural) além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas.


Também deverão ser inclusas as terras indígenas de Rondônia em processo de demarcação, em situação de reivindicação por grupos indígenas, em estudo de identificação e delimitação, terras indígenas delimitadas (com os limites aprovados pela FUNAI), declaradas (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça), com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados e em processo de revisão de limites.


Como exemplo, na região Norte de Rondônia, as terras indígenas que devem ser incluídas são Igarapé Lage, Pacaás Novos, Rio Guaporé, Sagarana, Rio Negro Ocaia (localizadas em Guajará-Mirim), Karitiana (em Porto Velho e Candeias do Jamari) e a Reserva Indígena Cassupá/Salamãi (Porto Velho).


Por fim, vale ressaltar que a demarcação de terras indígenas encontra-se disciplinada no art. 231, § 6º, da Constituição Federal, no qual é possível concluir, de acordo com o magistrado federal, que “uma vez identificada e delimitada a terra indígena, o título emitido a particulares tornar-se-á nulo de pleno direito, não produzindo qualquer efeito jurídico, inclusive, prescindido do ajuizamento de qualquer ação para sua desconstituição.”


Logo, tal decisão visa diminuir a insegurança e conferir maior veracidade, legitimidade e utilidade à base de dados que se tenta construir dos imóveis rurais brasileiros.


Texto escrito por Brenda Aires Rodrigues, bacharel em Direito pela Universidade Católica do Tocantins - UNICATÓLICA/TO.

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