Justiça determina que estudante aprovado no vestibular realize a matrícula antes de ter concluído o

O Justiça concedeu o direito a estudante aprovado em nível superior em instituição de Ensino Pública, por ampla concorrência, o qual ainda não havia concluído o ensino médio regular.

A decisão reconheceu, que o então estudante, já havia concluído carga horário de 3.600 horas/aula, ou seja, mais que a carga horária total prevista na Lei de Diretrizes Básicas que é de 2.400 horas/aula.


No entendimento do Juízo da Comarca de Palmas, este considerou restar inadequado a proibição de ingresso no ensino superior de estudante, quando demonstrado grau diferenciado de aprendizagem.


A liminar foi concedida para que a instituição no qual o estudante foi aprovado de forma regular, providencie a matrícula, estando essa condicionada a entrega de certificado de conclusão do ensino médio.

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