Justiça concede evolução funcional de servidor público e determina pagamento dos valores retroativos

Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas, por meio de sentença, concedeu a uma Delegada de Polícia Civil, o direito de receber os valores retroativos decorrentes da diferença salarial.

No caso, a Delegada pertence aos quadros da Polícia Civil do Estado do Tocantins, não tendo ocorrido a progressão funcional horizontal e vertical no prazo correto.

Por isso, protocolou junto à Secretaria de Segurança Pública - SSP, o pedido de progressão, que originou um processo administrativo junto ao Conselho Superior de Polícia Civil - CSPC, que reconheceu o direito da Policial à progressão.

O processo foi encaminhado à Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas para adoção das medidas administrativas junto à Secretaria de Administração (SECAD).

No entanto, o Secretário de Estado da Administração, ao invés de cumprir o que lhe foi solicitado, indevidamente, determinou a reanálise do processo administrativo pelo CSPC, em nítido ato ilegal, o que deu azo à impetração do Mandado de Segurança, que teve segurança concedida à Delegada.

Tal fato, gerou ação de cobrança visando recebimento dos valores retroativos, que foi julgado totalmente favorável.

O atraso relacionado à efetuação do pagamento dos valores retroativos da progressão concedida ao servidor público, ou a sua retenção, configura conduta ilícita, pois abusiva e desproporcional, e gera por isso mesmo um dano patrimonial, passível de indenização, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Sendo assim, a prática de conduta ilícita do ente público requerido, ao não efetuar a tempo o pagamento retroativo dos valores que eram devidos, e a existência de um dano patrimonial, constante na perda salarial e financeira, além da constatação do nexo de causalidade entre aqueles dois, dão ensejo à responsabilidade civil objetiva, independente de culpa”, destacou o Juiz de direito Gilson Coelho Valadares, responsável pelo caso.

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