Imposto imobiliário: Contribuição de melhoria

O tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme pressupõe o art. 3º do Código Tributário Nacional.


A contribuição de melhoria é um tributo criado por meio de Lei Ordinária e a instituição da contribuição tem materialidade no binômio obra pública e valorização imobiliária ao contribuinte.


Ressalta que tal tributo que pode ser exigido pelo Poder Público, seja pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra.


Logo, para sua cobrança, necessariamente, deve ter havido uma obra pública e esta tenha resultado em valorização econômica do imóvel do contribuinte.


Quanto à forma de pagamento, o artigo 81 do CTN estabelece que a contribuição de melhoria cobrada é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.


Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.


No imóvel locado é licito ao locador exigir aumento de aluguel correspondente a 10% (dez por cento) ao ano da Contribuição de Melhoria efetivamente paga, ao modo que é nula a cláusula do contrato de locação que atribua ao locatário o pagamento, no todo ou em parte, da Contribuição de Melhoria lançada sobre o imóvel.


Destarte, o contribuinte pode contestar o valor se discordar do cálculo da valorização do imóvel.


De mais a mais, embora o valor individual seja o valor da valorização, a alíquota não pode ser muito alta a ponto de se chegar quase ao custo da valorização, sob pena de ser considero tributo confiscatório (art. 150, IV, CF/88).


Para que não haja dúvida quanto a regularidade da cobrança da contribuição de melhoria no seu imóvel, bem como as alíquotas impostas, procure um advogado para lhe orientar.

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