Impenhorabilidade de propriedade rural familiar

A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1038507), que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.


O Recurso em questão questiona acórdão que reconheceu a impossibilidade de penhora de uma pequena propriedade rural familiar, usada como moradia e sustento familiar com base no artigo 5°, inciso XXVI da Constituição Federal.


O mencionado artigo, traz em seu teor, acerca da impossibilidade da penhora de pequena propriedade rural, para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família.


O Relator do caso, o Ministro Edson Fachin asseverou que o tema constitucional em debate “é daqueles que merece a análise desta Suprema Corte sob o prisma da sua relevância social, política, econômica e jurídica”.


Ao se pronunciar pela existência de repercussão geral da matéria, o ministro salientou a relevância da discussão constitucional trazida nos autos, a qual visa concretização do direito fundamental previsto no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. O julgamento do mérito do recurso caberá ao Plenário (físico) do STF.


Notícia: http://bit.ly/2IDGd8k

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