No início deste mês foi lançado pelo Governo Federal um programa, semelhante ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e do Imposto Territorial Rural (ITR), que abre mais uma porta para a regularização das dívidas tributárias rurais.
Através do programa os contribuintes poderão negociar suas dívidas nas modalidades: Transação extraordinária, transação excepcional, transação no contencioso tributário de pequeno valor, e transação excepcional para débitos do Simples Nacional, onde estarão disponíveis novamente a partir de 15 março, no Portal Regularize, lá poderão ser negociados, nos termos do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021.
Para aqueles que fecharam acordo de transições ainda em 2020, poderão incluir novas inscrições nas contas existentes, mantendo as condições da negociação original. Com este fim todo aquele que possui dívida tributária rural poderá solicitar essa inclusão de novas inscrições no Portal Regularize a partir de 19 de abril.