GOVERNO ALTERA DEFINIÇÃO DE AGRICULTOR FAMILIAR



No último dia 26 de abril, o Presidente da República alterou o Decreto nº 9.064/2017, que dispõe sobre as unidades familiares de produção agrária e altera os conceitos de Empreendimento Familiar Rural, Cooperativa Singular da Agricultura Familiar, Cooperativa Central da Agricultura Familiar e Associação da Agricultura Familiar.


Com o objetivo de facilitar o enquadramento das formas de organização da Agricultura Familiar alterou-se a redação de alguns artigos para que os conceitos relacionados a essa modalidade se mostrem mais claros e foram modificados também os percentuais mínimos exigidos para um Empreendimento Familiar Rural intitular-se como tal.


Tal modificação possivelmente irá aumentar o número de participações em políticas públicas direcionadas a empreendimentos familiares rurais, pois através dessa definição os agricultores familiares podem ter acesso à Declaração de Aptidão ao Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar). Tal declaração será substituída pelo Cadastro nacional da Agricultura Familiar (CAF), quando estiver totalmente implementado.


Segundo o governo, “O objetivo da alteração pretendida é ampliar a participação de agricultores familiares em programas e ações governamentais destinados a atender às formas associativas desse público-alvo, organizadas em pessoas jurídicas” pois o decreto de 2017 apresentava “imprecisões na redação original e potenciais controvérsias administrativas e jurídicas”, por não trazer conexão entre o seu texto e as normas infralegais editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento após esse período.


Texto por: Brenda Aires, estagiária do Escritório Moraes Advocacia.

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