Funrural – Quais são as alíquotas e como funciona o Fundo Rural?

Funrural é a sigla do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Em outras palavras, trata-se de um fundo rural voltado para contribuição social. Seu recolhimento é obrigatório e essencial para que o empregador rural possa aposentar.

O Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural, o Funrural, teve início na década de 60 e, desde então, sofreu diversas mudanças, tanto na forma de pagamento quanto no valor da alíquota, que geram até hoje dúvidas entre os produtores.

Em 2010 o STF (Supremo Tribunal Federal), após julgamento do caso do frigorífico Mata Boi, suspendeu a cobrança do imposto devido à inconstitucionalidade da lei que regulamentava o Funrural. 

Porém, a justiça recomendava que o valor fosse depositado em contas judiciais caso a suspensão fosse revogada. Assim, o dinheiro seria destinado ao pagamento do imposto, e se a suspensão fosse mantida voltaria para o produtor.

Em 2017 ao julgar outro Recurso Extraordinário, o STF revogou a decisão de suspensão e julgou constitucional a cobrança do Funrural, estabelecendo um passivo para os produtores rurais, e gerando dúvidas sobre como seria feito o pagamento. 

Em abril de 2018, porém, favorecendo os produtores, o STF derrubou todos os vetos presidenciais à lei que criou o programa de parcelamento das dívidas do Funrural, havendo também a possibilidade de descontos integrais em multas e juros. 

O ano também teve outras notícias positivas em relação ao pagamento do Funrural, quando foi estipulada a redução da alíquota para 1,2% no caso de pessoa física e 1,7% para pessoa jurídica. 

As frações referentes ao RAT (Risco de Acidente de Trabalho) e ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) não sofreram alteração, permanecendo 0,1% e 0,2%, respectivamente, para pessoa física, e 0,1% e 0,25% para pessoa jurídica. 

O Funrural tem novas regras em 2019..

Em decorrência de modificações introduzidas pela Lei 13.606/2018, os empregadores rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, podem optar por contribuir para a seguridade social a partir da incidência da alíquota sobre a receita bruta (como vinha acontecendo até dezembro de 2018) ou sobre a folha de salários (como previsto para os demais empregadores).

Caso a opção seja por continuar na forma até então vigente, ou seja, com a incidência da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção, as alíquotas continuam sendo aquelas definidas pela Lei 13.606/2018 (de 1,2% para pessoas físicas e 1,7% para pessoas jurídicas, como já assinalamos). Já no caso de optar pelo recolhimento da contribuição calculada sobre a folha de salários, a alíquota passa a ser de 20%.

Verifica-se que há uma grande diferença entre as alíquotas. Tal situação se justifica pelo fato de que, a depender das características da atividade rural explorada, o produtor rural pode auferir um alto rendimento com uma baixa despesa com empregados. Assim, a base de cálculo folha de salários se torna menor do que a receita bruta e a aplicação de uma alíquota de 20%, ainda que mais elevada, pode acabar resultando em um valor menor a ser recolhido ao Fisco.

Importante destacar que o produtor rural que decidir por recolher a contribuição calculada sobre a folha de salários deve fazer tal opção com o pagamento da contribuição sobre a folha de janeiro. Caso não haja o recolhimento dessa forma referente à folha de janeiro, a opção será automaticamente definida como pela contribuição sobre a receita bruta. E a opção pelo regime de recolhimento dessa contribuição, além de irretratável, é irrevogável e válida para todo o ano-calendário.

Portanto, trata-se de uma importante questão a ser observada pelos produtores rurais, que devem estar atentos a essa possibilidade de opção pela forma de cálculo do conhecido Funrural, a fim de que façam a opção que lhes seja mais favorável.

Para os adquirentes de produção rural, essa modificação também é de grande importância e demanda muita atenção a fim de que se evitem riscos referentes à sub-rogação. Como aqueles que adquirem de produtores rurais pessoas físicas têm o dever de fazer a retenção do Funrural calculado sobre a receita bruta, deverão eles estarem atentos à opção ou não por parte dos produtores quanto ao regime de contribuição sobre a folha de salários, situação na qual não há dever de retenção.

Não há dúvidas de que esta possibilidade de opção pela base de cálculo poderá resultar em uma significativa diminuição de carga tributária para os contribuintes produtores rurais, mas é preciso, como vimos, estar atento e analisar a situação de forma aprofundada para avaliar qual a melhor opção para cada caso.

É importante ressaltar que, para animais de cria e recria a isenção do pagamento do imposto continua vigente segundo o artigo 25 da lei 13.606:

“Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País."

Na entrega de boiadas para abate, a responsabilidade de recolhimento continuará sendo do frigorífico, cabendo a ele a verificação da opção feita pelo produtor para que a retenção seja feita da forma correta.

É necessário que o produtor rural continue monitorando as mudanças que envolvem o Fundo Rural, pois o futuro do imposto ainda é incerto e podem haver alterações no decorrer do ano.


alvar


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