Função Social da Propriedade

Com o reconhecimento de que o direito de propriedade, em seu exercício, deveria voltar-se aos interesses gerais da coletividade em detrimento dos interesses particulares, a propriedade funcionalizou-se socialmente.


Agora, a propriedade, além de exercer o seu papel interno, que é o constituído pelos poderes do proprietário, deve exercer, também, uma função externa, representada pela função social que deve ser cumprida no sentido de evitar subutilização da propriedade que possa vir a causar descontentamentos sociais.


A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, inciso XXII, ser garantido o direito de propriedade, encetando, ao mesmo tempo, direitos e garantias fundamentais. De outro lado, no inciso XXIII do mencionado dispositivo, afirma que a propriedade atenderá a sua função social, criando claramente uma limitação àquele direito.


Questiona-se assim o conceito de função social, no qual anteriormente, considerava somente seu lado econômico, ou seja, sua produtividade econômica era a chave mestra de tudo.


Com a Constituição Federal de 1988, o conceito de função social foi drasticamente modificado, o seu lado econômico permaneceu, porém, outros atributos, também relevantes, foram acrescentados para caracterizar a sociabilidade de sua função, previsto no art. 186 da CF/88, quais sejam:


  • Aproveitamento racional e adequado;

  • Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

  • Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

  • Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.


Assim, a propriedade para ser considerada com função social deve preencher esses quatro requisitos simultaneamente, ou seja, na ausência de somente um deles está descaracterizada sua função social.


Tem-se dessa maneira que a Constituição limita o exercício do direito de propriedade, uma vez que o titular do domínio deve atender a função social exigida, não lhe sendo permitido o uso abusivo ou o desuso indefinido.

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