Está sabendo sobre a nova Instrução normativa de que propõe desburocratizar o processo regularização


O INCRA publicou no Diário Oficial da União no início de fevereiro, uma nova Instrução Normativa que propõe desburocratizar o processo de regularização fundiária no Brasil.


Entre as principais novidades estão a regulamentação do uso do sensoriamento remoto na análise dos processos e a exigência de ter feito o Cadastro Ambiental Rural - CAR para regularização.


Esse decreto torna mais prático o procedimento de regularização fundiária além de trazer alguns pontos de inovação legislativa de natureza técnica que devem ser observados pelo Órgão.


Como fazer a regularização?


Deve ser entregue preferencialmente por meio do “SigefTitulação” um requerimento solicitando a regularização apresentando também todos os documentos elencados no artigo 13 do novo normativo.

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