Condomínios: Direitos e deveres dos condomínios

A busca por segurança e comodidade nos dias atuais, tem se tornado cada vez maior ao modo que há uma crescente procura por condomínios para estabelecer residência.


Entretanto necessário que para uma boa convivência pacífica e justa, haja a compreensão sobre o que a lei dispõe a este respeito.


Sabe-se que o condomínio é formado por áreas privativas, pertencente à cada condômino e é consequência de sua propriedade exclusiva sobre o imóvel, bem como por áreas comuns que são de propriedade de todos os condôminos conjuntamente.


E dessas propriedades advêm diversos DIREITOS relacionados ao uso, fruição e disposição das unidades em sua exclusividade e das áreas comuns do prédio, conforme dispõe o art. 1.335, do Código Civil de 2002.


Daí, podemos dizer que os condôminos, no que tange aos seus DIREITOS, poderão, por exemplo, reclamar perturbações internas do prédio, votar e ser votado, participar das reuniões, recorrer de eventuais penalidades, exigir a ordem interna e condutas compatíveis de outros condôminos, circular livremente pelas dependências do edifício, internas e de uso comum, dentro outros tantos DIREITOS atinentes ao morador.


Antes de qualquer coisa, é necessário destacar a importância da convenção e do regimento interno do condomínio. São esses os documentos que irão ditar os direitos e deveres dos condôminos nas relações internas e externas.


Todos os condôminos precisam agir de acordo com as normas, bem como o síndico e os demais funcionários do condomínio. Por causa disso, é essencial que um morador leia com atenção a convenção e regulamento interno antes de comprar ou alugar um imóvel no condomínio.


Em contrapartida, as regras presentes na legislação interna do condomínio podem ser modificadas através de uma reunião de assembleia. Para isso, deve-se obter o voto de ao menos dois terços dos condôminos.


Com os DIREITOS vêm os DEVERES dos condôminos, de modo que são eles aplicados à TODOS, indistintamente da pessoa que resida na unidade, até mesmo das pessoas que, meramente, transitam pelo edifício ou o frequente.


Dentre os principais DEVERES dos condôminos, podemos suscitar os previstos no rol do artigo 1.336 do Código Civil de 2002, tais como:


• Contribuir em dia para as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal.

• Respeitar as disposições do Regulamento Interno, da Convenção e da legislação vigente.

• Não realizar obras em sua unidade que comprometam a segurança da edificação ou alterem sua fachada.

• Pagar as multas e os juros previstos no Código Civil, na Convenção e no Regulamento Interno, no que diz respeito a atrasos no pagamento de despesas, e a infração de normas de convivência.


Assim como os DIREITOS, os DEVERES também não se resumem aos acima aludidos, podendo também estarem previstos na CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO e em seu REGIMENTO INTERNO, desde que não lese a lei que os validam.


Nesta feita, se você morador de condomínio esteja passando por situações inconveniente perante as normas internas do condomínio, procure um advogado para tirar suas dúvidas e informar-se sobre como proceder diante destas ocasiões.

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