ALTERAÇÕES PROCEDIMENTOS PARA A CONVALIDAÇÃO DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS REFERENTES A IMÓVEIS RURAIS


No último dia 09 de dezembro, foi promulgada a Medida Provisória n° 20/2021, ela Altera a Lei nº 3.730, de 16 de dezembro de 2020, e a Lei nº 3.525, de 8 de agosto de 2019. As referidas leis dispõem sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins.


Dentre as mudanças, podemos desatacar que após a data de promulgação da MP, para efetivar a convalidação dos registros, o dono do imóvel, devidamente representado por seu advogado, deve fazer o requerimento no Cartório de Registro de Imóveis, para que se emita a nota positiva ou negativa de regularidade documental do imóvel, seguindo da notificação ao ITERTINS, que concordando com os dados fornecidos, emitirá o Termo Técnico de Reconhecimento e convalidação, dentro do prazo de até 45 dias.

16 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo
Botão_do_Whatsapp.png