Ações Possessórias: Quais são e suas principais características

Antes de adentrar ao tema de estudo, necessário esclarecer a diferença sobre POSSE e PROPRIEDADE, nesse sentido tem-se que a primeira é uma conduta de dono, não há documento comprobatório, que atesta a qualidade de PROPRIETÁRIO, mas age como se o fosse, vez que tem sobre a coisa um dos poderes inerentes a propriedade. Já o segundo, é definitivamente o dono de uma coisa mediante comprovação, o qual possui a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa.


Ter a posse não significa necessariamente ter a propriedade de um bem, e o inverso também ocorre, uma vez que pode-se ter a propriedade de um bem mas não a sua posse.


Assim, esclarecido a diferença suscitada entre Posse e Propriedade, tem-se que as AÇÕES POSSESSÓRIAS possuem como objetivo assegurar a posse sobre um bem.


Nosso ordenamento jurídico dispõe sobre três tipos de ações possessórias, quais sejam:


• A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, que será cabível quando houver esbulho a posse, ou seja, perda total da posse, razão pelo qual o possuidor terá direito a ser reintegrado;

• A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, será cabível quando houver turbação a posse do indivíduo, ou seja, quando existir impedimento ao exercício pleno da posse do possuidor;

• O INTERDITO PROIBITÓRIO, deverá ser proposto quando houver ameaça à posse, um risco iminente, seja de esbulho ou turbação.


Para propor uma ação possessória, o Código de Processo Civil, estabelece alguns requisitos. O artigo 561 do CPC, determina que o autor deverá comprovar:


• A posse;

• O esbulho ou a turbação;

• A data do esbulho ou turbação;

• Os efeitos do esbulho ou turbação.


As ações possessórias possuem como principais características a FUNGIBILIDADE e o CARÁTER

DÚPLICE.


A FUNGIBILIDADE vem disposta no artigo 554 do CPC, autorizando ao juiz que conheça do pedido e outorgue a proteção legal caso uma ação seja proposta em vez de outra, ou pela impossibilidade de se identificar o esbulho ou a turbação, ou até mesmo pela mudança fática no momento da decisão.


Quanto ao CARÁTER DÚPLICE, nos traz o artigo 556 que o réu, na contestação, alegando ofensa à posse, realizará pedidos em face do autor, inclusive indenização pelos danos que entender sofridos.


Procure um advogado especialista para lhe orientar devidamente acerca dos direitos inerentes a sua posse e/ou propriedade.

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