É permitido venda casada?

É permitido venda casa?


O Código de Defesa do Consumidor diz que NÃO!

A venda casada é caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro, seja da mesma espécie ou não. O Instituto de venda casada pode ser visualizado quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo.

A prática é expressamente proibida, no Brasil, pelo Código de Defesa do Consumidor, constituindo infração da ordem econômica. Quem nunca passou por uma situação em que, ao adquirir um produto ou serviço, o comerciante impôs a compra de outro produto ou serviço?


Este tipo de ato é a tão conhecida “venda casada” ou “operação casada”, em que fornecedores condicionam o fornecimento de algum produto ou serviço a outro produto ou serviço.

O artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor prevê que:

Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

É interessante destacar que o inciso, ora estudado, destaca duas proibições, isto é:

a) proibição em condicionar/impor determinado produto ou serviço a outro produto ou serviço;  b) limitar, sem justa causa, a quantidade do produto ou serviço desejada pelo consumidor.

O trecho “sem justa causa” é destinado exclusivamente à venda quantitativa e não para os casos de venda casada, pois não existem quaisquer justificativas de imposição da prática de operações casadas.

A título de exemplo, podemos destacar algumas situações dessa prática abusiva, vejamos:

1) Quando o consumidor, com o intuito de “abrir” uma conta corrente, vê obrigado, pela agência bancária, a adquirir um seguro de vida incluído no mesmo contrato;

2) Ao comprar um aparelho de televisão, o consumidor é obrigado a adquirir um receptor de acesso à internet específico do próprio fabricante do aparelho televisor;

3) Outro exemplo é quando o consumidor é proibido de adentrar nas salas de cinema com alimentos comprados em outros locais, pelo argumento de que só podem ser consumidos produtos adquiridos no próprio estabelecimento do cinema.

Contudo, se o fornecedor condiciona determinado produto ou serviço a outro produto ou serviço, mas, porém, disponibiliza a opção em separado, não se caracteriza venda casada, ou seja, um lojista, ao vender um blazer em conjunto com uma calça social, não comete qualquer ilicitude se estiver vendendo, também, o mesmo blazer e calça social na modalidade individual.

É essencial que os consumidores observem a prática ilegal da venda casada, pois sua existência é uma nítida prática abusiva claramente repudiada pela lei consumerista.

Por fim, não se deve esquecer o papel da sociedade consumidora que deve lutar pelo respeito à lei, tanto aos dispositivos da Lei Maior, quanto do CDC, exercendo plenamente a cidadania através de denúncia ao PROCON e ao Ministério Público, bem como com ajuizamento de ações no sentido de combater a venda casada.

Por: Mayara Wolney Leal

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